Responda aqui ao formulário de sugestão popular para elaboração da LDO 2024.
Esta lei tem por finalidade elaboração das diretrizes orçamentárias do municÃpio denominada – LDO, alterações essas importantes na legislação tributaria e a polÃtica das agências financeiras oficiais de momento, bem como mudanças na polÃtica salarial e de pessoal.
Observe que a LDO:
- Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA;
- Define prioridades e metas do governo para o perÃodo de um ano;
- É elaborada à luz das metas estabelecidas no PPA, pelo Poder Executivo (prefeito e secretários) e deve ser enviada para o Poder Legislativo até o dia 15 de abril.
Veja então, como as coisas acontecem:
Na Câmara, os vereadores analisam, propõem emendas e modificações e vota até o dia 30 de junho. A Câmara reúne representantes de diversos partidos, concepções e demandas sociais, ao contrário do Executivo, sendo a representação de um partido ou uma coligação. São os vereadores que trazem à discussão as necessidades e prioridades. Por meio dos vereadores é que se torna possÃvel a maior intervenção da sociedade em geral.
