Competências

Art. 21. Compete à Secretaria de Saúde que é o órgão responsável pela:

I - execução da política de saúde pública, fiscalização e auditoria em todos os pianos de ações básicas e vigilância sanitária; administração e manutenção do Hospital Municipal e dos Postos de Saúde; 

II - administração de convênios para execução de programas e projetos do Sistema Único de Saúde - SUS e dos Programas de Saúde do Governo de Goiás;

III - administração do Fundo Municipal de Saúde;

IV - elaboração da programação e dos projetos a serem apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde;

V - fiscalização da vigilância sanitária no município;

VI - ações básicas de saúde;

VII - prevenção epidemiológica e combate às doenças transmissíveis;

VIII - realização de campanhas de vacinação;

IX - administração da farmácia, além de outras atividades correlatas e previstas em leis ou regulamentos.

§ 1°. Compete ao Departamento Municipal de Administração e Atenção Básica de Saúde:

I - desenvolver as atividades planejadas na área de saúde, coordenando, supervisionando e executando as políticas publicas de saúde;

II - fiscalizar a aprovação de recursos provenientes de convênios destinado à saúde Publica;

III - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde, fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

IV - manter controle diário dos medicamentos existentes e de todas as despesas da área de saúde;

V - manter controle dos atendimentos, encaminhamentos e de todas as despesas da área de saúde;

VI - propor ações que contribuam para o melhoramento do atendimento da população;

VII - promover campanhas, utilizando recursos próprios ou em convênio com o Estado, que visem melhorar a assistência médica preventiva.